SECRETARIAS » PROCURADORIA GERAL

 

Procurador Municipal (a): Juliano Elias dos Santos

Email: pcascalhorico@yahoo.com.br

Endereço: Rua Arédio Santos, 111

Horário de Funcionamento: Seg. a Sex. 07h30 às 11h / 12h30 às 17:00h

Telefone de Contato: (34) 3248 – 1187

 

 

 De acordo com a Lei Orgânica do Município, na Lei nº 01/2003, de 17 de Março de 2003, no Art. 10 - A Procuradoria Municipal tem por finalidade:

 

Assessorar o prefeito e demais órgãos da prefeitura em assuntos de natureza jurídica;

Promover a cobrança judicial dos créditos do Município;

Representar o Município em juízo, por intermédio de seu Diretor ou seu delegado;

Elaborar anteprojetos de lei, minutas de decreto e demais atos normativos;

Orientar sindicâncias, inquéritos e processos administrativo, licitatórios, disciplinares, tributários e outros;

Elaborar minuta de contratos, convênios e outros atos administrativos;

Coligir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina, e legislação federal, estadual e municipal.

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