SECRETARIAS » FINANÇAS

 

Secretário (a): Paola Silva Rezende

Email: financascascalhorico@gmail.com

Endereço: Rua Arédio Santos, 111

Horário de Funcionamento: Seg. a Sex. 07h30 às 11h / 12h30 às 17:00h

Telefone de Contato: (34) 3248 – 1187

 

 

 De acordo com a Lei Orgânica do Município, na Lei nº 01/2003, de 17 de Março de 2003, no Art. 13 - A Secretaria Municipal de Finanças tem por finalidade:

 

 

Elaborar e propor ao Chefe do Executivo, em articulação com a Assessoria Especial de Planejamento, as políticas fiscal e financeira do Município;

Programar, dirigir e supervisionar as atividades de lançamento e cobrança dos tributos municipais e propor providências e medidas regularizadoras;

Acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais no âmbito municipal;

Cuidar para que as atividades tributárias se desenvolvam dentro dos prazos fixados pelo calendário fiscal;

Elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura as diretrizes orçamentárias, a proposta orçamentária anual e o plano plurianual, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;

Fiscalizar para garantir a aplicação da Legislação tributária municipal e evitar a evasão de receitas;

Manter, organizar e atualizar o Cadastro Técnico Municipal;

Promover o levantamento sistemático de dados e informações sobre o mercado imobiliário do Município, com o objetivo de instituir processos de avaliação de imóveis, bem como subsidiá-los para efeitos tributários;

Receber, guardar e movimentar valores;

Realizar os serviços de fiscalização de posturas, uso e ocupação do espaço público e construção de edificações.

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